insolvência pessoal com exoneração do passivo
insolvência pessoal com exoneração do passivo
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A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. one.º do CIRE.
Por exemplo, se você é um trabalhador da construção civil e ganha €850 por mês, manterá €635 e os restantes €215 serão direcionados para pagar seus credores. Essa proteção assegura que você tenha recursos mínimos de sobrevivência durante o processo de recuperação financeira.
É essencial, antes de tomar essa decisão, consultar um advogado especializado para analisar cuidadosamente todas as implicações.
Se este rendimento for o único que o devedor aufira e este não detenha quaisquer bens para serem vendidos, dar-se-á o caso de nada haver para pagar aos credores.
Existem modelos de petição inicial para declaração de insolvência disponíveis on line. No entanto, a utilização desses modelos sem a orientação de um advogado especializado em insolvência pode comprometer o processo.
Pedir insolvência deve ser sempre a última solução, já que tem um impacto muito grande na sua vida e pode prejudicá-lo muito no futuro.
A solicitação de insolvência de pessoa singular pode ser feita através da Plataforma Eletrónica para Acesso à Insolvência (PEPEX) ou pelo tribunal judicial da comarca da residência do devedor.
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Uma das vantagens mais significativas da insolvência pessoal é a suspensão imediata de todas as penhoras sobre os bens do devedor, sejam elas sobre vencimentos, imóveis ou outros valores.
O conceito de devedor insolvente é um tema elementary no âmbito do direito civil e das relações de crédito. Neste artigo, here iremos explorar esse conceito em detalhes, fornecendo uma explicação clara e concisa.
Em suma, a exiguidade ou inexistência de rendimentos ou bens não constitui fundamento, para se indeferir o pedido de exoneração do passivo restante, o qual será sempre devido se o devedor demonstrar ter actuado sempre de boa fileé, correcta e honestamente.
A legislação falimentar visa garantir uma distribuição justa dos ativos do devedor entre seus credores, de forma a minimizar prejuízos e preservar o interesse coletivo.
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Uma pessoa é considerada insolvente quando suas dívidas ultrapassam o valor de seus bens, caracterizando assim a insolvência.
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